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A proposta de lei 5087/2020 proibiria “a produção, importação, venda e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, que incluem cigarros eletrônicos e produtos de tabaco aquecidos, bem como seus acessórios e recargas”, e está atualmente sendo considerada na Câmara dos Deputados, a câmara baixa do Congresso Nacional.

O deputado Eduardo Costa, do Partido Trabalhista Brasileiro minoritário (PTB), que introduziu o projeto de lei em novembro de 2020, quer que os infratores enfrentem as penalidades previstas na legislação sanitária brasileira, que variam desde multas até o fechamento de empresas. O projeto de lei foi recebido no mês passado pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Serviços, quase quatro meses após ter sido originalmente introduzido.

De acordo com a Lei da Criança e do Adolescente sobre a venda de álcool e drogas, qualquer pessoa pegada vendendo os produtos de tabaco para menores de 18 anos, seria acusada de uma pena de prisão entre dois e quatro anos.

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Costa apresentou sua proposta na tentativa de bloquear uma possível decisão positiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a futura regulamentação de alternativas ao tabaco no Brasil.

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Em fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu aprovou regulamentos que exigem padronização e controle de qualidade para líquidos e vaporizadores, divulgação de ingredientes em líquidos, e proteção à prova de crianças e adulteração para embalagens de líquidos[28]. Em abril de 2014, a FDA publicou propostas de regulamentos para cigarros eletrônicos. [29][30] Nos Estados Unidos, alguns estados taxam os cigarros eletrônicos como produtos de tabaco e alguns governos estaduais e regionais ampliaram suas proibições de fumar em ambientes fechados para incluir cigarros eletrônicos[31] Desde abril de 2017[31], 12 estados e 615 localidades norte-americanas haviam proibido o uso de cigarros eletrônicos em locais onde o fumo tradicional de cigarros era proibido[32] Em 2015, pelo menos 48 estados e 2 territórios haviam proibido a venda de cigarros eletrônicos para menores[33].

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Em fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu aprovou regulamentos que exigem padronização e controle de qualidade para líquidos e vaporizadores, divulgação de ingredientes em líquidos, e proteção à prova de crianças e adulteração para embalagens de líquidos[28]. Em abril de 2014, a FDA publicou propostas de regulamentos para cigarros eletrônicos. [29][30] Nos Estados Unidos, alguns estados taxam os cigarros eletrônicos como produtos de tabaco e alguns governos estaduais e regionais ampliaram suas proibições de fumar em ambientes fechados para incluir cigarros eletrônicos[31] Desde abril de 2017[31], 12 estados e 615 localidades norte-americanas haviam proibido o uso de cigarros eletrônicos em locais onde o fumo tradicional de cigarros era proibido[32] Em 2015, pelo menos 48 estados e 2 territórios haviam proibido a venda de cigarros eletrônicos para menores[33].

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